O Poder Executivo de Alpestre, na pessoa do Prefeito, sabe...

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Q3185751
Teclas de Atalhos
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O Poder Executivo de Alpestre, na pessoa do Prefeito, sabe que compete ao Município, com base nos dispositivos da Constituição Federativa do Brasil, organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, dentre esses, inclui-se o transporte coletivo, tratado pela Lei em questão como um serviço de caráter:


A

Essencial.


B

Excepcional.


C

Extraordinário.


D

Itinerante.


E

Mutável.