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Observando-se o que dispõe a Constituição Federal de 1988 a...
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Q3220399
Teclas de Atalhos
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Observando-se o que dispõe a Constituição Federal de 1988 a respeito do regime próprio de previdência social, assinale a alternativa correta.
A
O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado, compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 60 (sessenta) anos de idade, ou aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar
B
É vedada qualquer percepção de mais de uma aposentadoria à conta de regime próprio de previdência social
C
A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício
D
Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Próprio de Previdência Social