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Conforme a Constituição Federal, compete privativamente à...
Conforme a Constituição Federal, compete privativamente à União legislar sobre, EXCETO:
A
A proteção à infância e à juventude.
B
O direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.
C
O comércio exterior e interestadual.
D
As requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra.
E
A desapropriação.