A República Federativa do Brasil está organizada político...

A República Federativa do Brasil está organizada político administrativamente de forma que os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante a aprovação


A

dos eleitores inscritos na respectiva área, mediante referendum da população diretamente interessada, e da Câmara dos Deputados, por lei ordinária.


B

por dois terços do Senado Federal, em dois turnos de votação, após plebiscito pela população diretamente interessada.


C

da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.


D

pela maioria absoluta dos integrantes das Assembléias Legislativas respectivas, a ser confirmada por referendo pela população diretamente interessada.


E

de emenda constitucional específica, após consulta através de plebiscito da população diretamente interessada.