Nos termos da Constituição do Estado do Ceará, a
Assembléia Legislativa
A
reunir-se-á, anualmente, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1o de agosto a 22 de dezembro.
B
funcionará em sessões públicas, com a presença da
maioria absoluta de seus membros, e as deliberações
serão tomadas por maioria de votos.
C
aprova previamente, por voto secreto, após argüição
pública, a escolha de quatro sétimos dos Conselheiros
dos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios.
D
procederá à tomada de contas do Governador do
Estado, quando não apresentadas à Assembléia Legislativa
dentro de trinta dias após a abertura da
sessão legislativa.
E
restringir-se-á a deliberar sobre a matéria para a
qual tenha sido convocada, no período extraordinário,
permitido o pagamento de parcela indenizatória,
em razão da convocação.
Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura
Ilimitada e libere uma
preparação completa com os melhores professores do Brasil.