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A Lei nº X, do estado Alfa, fixou o piso salarial de determinada categoria profissional...

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Q3345808
Teclas de Atalhos
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A Lei nº X, do estado Alfa, fixou o piso salarial de determinada categoria profissional, no território estadual, em múltiplos do salário mínimo nacional fixado pela União. Irresignada com o teor desse diploma normativo, uma associação de empregadores, os quais seriam diretamente atingidos pela medida, consultou um especialista a respeito de sua conformidade constitucional.


Foi corretamente esclarecido que Alfa:

A

tem competência para legislar sobre a temática, e a forma de fixação do piso salarial está certa;

B

tem competência para legislar sobre a temática, mas a forma de fixação do piso salarial está errada;

C

não tem competência para legislar sobre a temática, mas a forma de fixação do piso salarial está certa;

D

somente tem competência para legislar sobre a temática se houver lei complementar da União autorizando-a, e a forma de fixação do piso salarial está certa;

E

somente tem competência para legislar sobre a temática se houver lei complementar da União autorizando-a, mas a forma de fixação do piso salarial está errada.