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A Lei nº X, do estado Alfa, fixou o piso salarial de...
A Lei nº X, do estado Alfa, fixou o piso salarial de determinada categoria profissional, no território estadual, em múltiplos do salário mínimo nacional fixado pela União. Irresignada com o teor desse diploma normativo, uma associação de empregadores, os quais seriam diretamente atingidos pela medida, consultou um especialista a respeito de sua conformidade constitucional.
Foi corretamente esclarecido que Alfa:
A
tem competência para legislar sobre a temática, e a forma de fixação do piso salarial está certa;
B
tem competência para legislar sobre a temática, mas a forma de fixação do piso salarial está errada;
C
não tem competência para legislar sobre a temática, mas a forma de fixação do piso salarial está certa;
D
somente tem competência para legislar sobre a temática se houver lei complementar da União autorizando-a, e a forma de fixação do piso salarial está certa;
E
somente tem competência para legislar sobre a temática se houver lei complementar da União autorizando-a, mas a forma de fixação do piso salarial está errada.