A respeito do mandado de segurança, assinale a opção...
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Q335172
Desatualizada Esta questão está desatualizada, conforme as normas e legislações vigentes.
Teclas de Atalhos
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A respeito do mandado de segurança, assinale a opção correta.


A

Caso a documentação comprobatória do direito líquido e certo violado esteja em poder da autoridade impetrada, será impossível o ajuizamento a menos que, em ação à parte, o lesado tenha acesso aos documentos.


B

Com a finalidade de impetração do mandado de segurança, o conceito de autoridade coatora é restrito e não abrange a pessoa natural que exerce função pública delegada.


C

O mandado de segurança, conforme disciplina da Lei n.º 1.533/1951, é ação própria tanto à repressão do ato ilícito que afronta o direito líquido e certo, como à prevenção da lesão que se afigura iminente.


D

Em caso de conduta omissiva que afronte direito líquido e certo, a existência de recurso administrativo com efeito suspensivo impede o ajuizamento de mandado de segurança.


E

Transcorrido o prazo para interposição de recurso judicial, ainda assim é possível a impetração de mandado de segurança contra o ato que, de modo flagrante, atinja direito líquido e certo de uma das partes do processo.