A respeito do mandado de segurança, assinale a opção correta.
A
Caso a documentação comprobatória do direito líquido e
certo violado esteja em poder da autoridade impetrada, será
impossível o ajuizamento a menos que, em ação à parte, o
lesado tenha acesso aos documentos.
B
Com a finalidade de impetração do mandado de segurança,
o conceito de autoridade coatora é restrito e não abrange a
pessoa natural que exerce função pública delegada.
C
O mandado de segurança, conforme disciplina da Lei n.º
1.533/1951, é ação própria tanto à repressão do ato ilícito
que afronta o direito líquido e certo, como à prevenção da
lesão que se afigura iminente.
D
Em caso de conduta omissiva que afronte direito líquido e
certo, a existência de recurso administrativo com efeito
suspensivo impede o ajuizamento de mandado de segurança.
E
Transcorrido o prazo para interposição de recurso judicial,
ainda assim é possível a impetração de mandado de
segurança contra o ato que, de modo flagrante, atinja direito
líquido e certo de uma das partes do processo.
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