Leia com atenção o texto:“Esta lei age como uma...
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Q3366549
Teclas de Atalhos
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Leia com atenção o texto:


“Esta lei age como uma Constituição Municipal, sendo considerada a lei mais importante que rege os municípios e o Distrito Federal, e Lei municipal não se aplica ao enunciado proposto. Cada município brasileiro tem autonomia para determiná-la, contanto que esta não infrinja a constituição e as leis federais e estaduais.”


O texto descreve o conceito e fundamentos da lei:


A

de Responsabilidade Fiscal.


B

das Licitações.


C

Orgânica.


D

Estadual.


E

de Improbidade Administrativa.