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O Art. 33 da Constituição Federal de 1988 afirma que “a lei...
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Q3474620
Direito Constitucional
Aplicabilidade das normas constitucionais, eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais ou classificação das normas constitucionais ou vigência e eficácia das normas constitucionais ou normas constitucionais: classificação e eficácia
Teclas de Atalhos
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O Art. 33 da Constituição Federal de 1988 afirma que “a lei disporá sobre a organização administrativa e judiciária dos territórios”. A respeito da classificação do citado dispositivo, é correto afirmar que se trata de uma
A
norma constitucional de eficácia contida.
B
norma constitucional de eficácia limitada definidora de princípios institutivos.
C
norma constitucional de eficácia limitada definidora de princípios programáticos.
D
norma constitucional de eficácia plena.
E
norma constitucional de eficácia direta.