A Constituição Federal de 1988 assegura diversos...
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Q3606324
Teclas de Atalhos
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A Constituição Federal de 1988 assegura diversos instrumentos judiciais para controle da administração pública, os denominados remédios constitucionais.

Em relação aos remédios constitucionais e ao controle jurisdicional da administração pública no Direito brasileiro, é correto afirmar que


A

as ações populares contra atos da Presidência da República lesivos ao patrimônio público devem ser julgadas pelo Supremo Tribunal Federal.


B

cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.


C

a existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade.


D

a defensoria pública possui legitimidade para impetrar habeas data para requerer informações quanto à autoria de denunciante de Processo Administrativo Disciplinar (PAD).


E

compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for de atribuição de Governador de Estado.