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Considere as seguintes matérias suscetíveis de perfazerem objeto de disposição legislat...

Ano: 2025
Banca: Instituto Avança São Paulo - Avanca SP
Prova: Avança SP - Prefeitura de Caieiras - Procurador Jurídico - 2025

Considere as seguintes matérias suscetíveis de perfazerem objeto de disposição legislativa:


I — autorização de referendo e convocação de plebiscito.

II - concessão de anistia.

III - telecomunicações e radiodifusão.

IV — escolha de dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.


Dentre as matérias acima, é CORRETO dizer ser de competência exclusiva do Congresso Nacional, sem a sanção do Presidente da República, o que consta em:

A

I e IV, apenas.

B

I e II, apenas.

C

Il e III, apenas.

D

III e IV, apenas.

E

I, IIl e IV, apenas.

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