Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Diversos segmentos da sociedade civil organizada formularam...
Diversos segmentos da sociedade civil organizada formularam requerimento ao Governador do Estado de Roraima solicitando que, em determinada área pertencente a esse ente federativo, fosse criada uma unidade de preservação ambiental. O requerimento estava lastreado na importância intergeracional do meio ambiente e no dever de os poderes públicos zelarem pela sua preservação.
Sensível à relevância da matéria, o Chefe do Poder Executivo solicitou que sua assessoria se pronunciasse a respeito dos requisitos estabelecidos pela Constituição do Estado de Roraima para que seja promovida a criação da referida unidade.
Foi corretamente esclarecido que a criação, em relação à forma e sem prejuízo da manifestação de outras estruturas orgânicas
A
exige a edição de lei, de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.
B
exige prévia autorização legislativa, pelo voto favorável de dois terços dos Deputados Estaduais.
C
depende apenas do juízo de valor do Governador do Estado, sendo promovida por meio de decreto.
D
exige a edição de lei complementar, não sendo hipótese de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.
E
exige decreto do Governador do Estado e referendo da Assembleia Legislativa, pelo voto favorável de dois terços dos Deputados Estaduais.