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Com o objetivo de reduzir os grandes impactos ao meio-ambiente ocasionados pela explora...
Com o objetivo de reduzir os grandes impactos ao meio-ambiente ocasionados pela exploração de recursos minerais, o Município Beta, ao aprovar o seu plano diretor, veiculado pela Lei municipal nº X, definiu as áreas do seu território em que essa exploração seria permitida.
A medida, apesar de muito comemorada pela coletividade, foi duramente criticada pelas sociedades empresárias que exploram essa atividade econômica, o que redundou em discussões a respeito da conformidade constitucional do referido diploma normativo.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei municipal nº X é
A
constitucional, pois se trata de típico interesse local.
B
inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre a matéria.
C
constitucional, pois todos os entes federativos têm competência concorrente para proteger o meio ambiente.
D
inconstitucional, pois o Estado em que Beta está localizado possui competência residual para legislar sobre a matéria.
E
inconstitucional, pois a matéria já é disciplinada pela ordem constitucional, não havendo a possibilidade de incursão legislativa por nenhum ente federativo.