Um determinado partido, através dos seus lideres, propõe...

Um determinado partido, através dos seus lideres, propõe...

Um determinado partido, através dos seus lideres, propõe que o Executivo edite ato normativo diante da urgência de estabelecimento de normas para reger determinado tema. Nos termos da Constituição Federal, em caso de relevância e de urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional, sendo vedada sobre determinadas matérias, dentre as quais direito:


A

empresarial


B

trabalhista


C

marítimo


D

penal