Se a propriedade urbana for não edificada, subutilizada
ou não utilizada, descumprindo sua função social,
expressa no plano diretor de ordenação territorial
do município, ela poderá ser desapropriada pelo
Poder Público municipal, nos termos e após o
atendimento obrigatório das etapas estabelecidas no
texto constitucional, devendo a desapropriação se
dar sempre mediante prévia e justa indenização em
dinheiro.