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Referente ao controle de constitucionalidade, assinale a...
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Q3631147
Teclas de Atalhos
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Referente ao controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.
A
A arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) não é instrumento eficaz de controle da inconstitucionalidade por omissão.
B
A legitimidade para o ajuizamento das ações do controle concentrado de constitucionalidade, por parte de confederações sindicais e entidades de classe, pressupõe o caráter nacional da representatividade, aferida pela demonstração da presença da entidade em, no mínimo, 14 estados brasileiros.
C
Os partidos políticos com representação no Congresso Nacional são considerados legitimados especiais para proporem a ação direta de inconstitucionalidade, razão pela qual devem demonstrar a pertinência temática.
D
Não cabe controle concentrado de constitucionalidade de leis ou atos normativos municipais contra a Lei Orgânica respectiva.
E
Na ação direta de inconstitucionalidade, a desistência da ação pode ser apresentada até a sentença.