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Em caso de prisão ilegal, a autoridade judiciária concederá...
De acordo com as normas constitucionais, apresentadas na Constituição Federal de 1988 (CF), referentes aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os itens seguintes.
Em caso de prisão ilegal, a autoridade judiciária concederá imediatamente ordem de soltura ao paciente mediante o pagamento de fiança.
C
Certo
E
Errado