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Sobre o controle de constitucionalidade no Brasil, analise a seguinte situação hipotéti...
Sobre o controle de constitucionalidade no Brasil, analise a seguinte situação hipotética:
Uma lei estadual foi aprovada regulamentando o direito de greve dos servidores públicos estaduais, estabelecendo critérios mais restritivos do que os previstos na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. O Procurador-Geral da República ingressou com uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) no STF, questionando a compatibilidade desta lei com o artigo 37, inciso VII, da Constituição Federal. Considere as assertivas:
I. A lei estadual é inconstitucional, pois a regulamentação do direito de greve dos servidores públicos é competência privativa da União.
II. A ADI é o instrumento processual adequado para questionar a validade da lei estadual em face da Constituição Federal.
III. O Supremo Tribunal Federal pode modular os efeitos da decisão, permitindo a aplicação da lei por um período transitório, caso julgue procedente a ADI, para evitar instabilidade jurídica.
Assinale a alternativa correta:
A
Apenas a assertiva I está correta.
B
Apenas as assertivas I e II estão corretas.
C
Apenas as assertivas II e III estão corretas.
D
Todas as assertivas estão corretas.
E
Apenas a assertiva III está correta.