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Sobre a repartição de competências entre os entes...
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Q3642270
Teclas de Atalhos
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Sobre a repartição de competências entre os entes federativos prevista na Constituição Federal de 1988, analise a seguinte situação hipotética:
O governo estadual sancionou uma lei que regulamenta a exploração de recursos minerais em territórios indígenas, alegando que a medida é necessária para promover o desenvolvimento regional e garantir receitas para o estado. Organizações indígenas e ambientais ingressaram com uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, questionando a validade da norma. Com base na Constituição Federal, avalie as assertivas:
I. A competência para legislar sobre a exploração de recursos minerais em terras indígenas é exclusiva da União, conforme dispõe o artigo 22, inciso XII, da Constituição Federal.
II. A exploração de recursos minerais em terras indígenas só pode ocorrer com autorização do Congresso Nacional e consulta às comunidades afetadas, nos termos do artigo 231, §3º, da Constituição.
III. A lei estadual é válida, desde que respeite as diretrizes gerais estabelecidas pela União e não contrarie os direitos fundamentais das comunidades indígenas.
Assinale a alternativa correta:
A
Apenas as assertivas I e II estão corretas.
B
Apenas a assertiva I está correta.
C
Apenas a assertiva III está correta.
D
Todas as assertivas estão corretas.
E
Nenhuma das assertivas está correta.