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O Governador de um determinado Estado promoveu ação direta de inconstitucionalidade con...
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Q3658588
Direito Constitucional
Limitações ao poder de emenda ou limitações expressas e implícitas ao poder de reforma constitucional
Teclas de Atalhos
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O Governador de um determinado Estado promoveu ação direta de inconstitucionalidade contra emenda constitucional perante o Supremo Tribunal Federal. Nos termos da jurisprudência da Corte Constitucional pátria e da doutrina assente, as emendas constitucionais podem sofrer limites materiais em decorrência de violação:
A
ao quórum mínimo de votação
B
às cláusulas da garantia de eternidade
C
a não promulgação pela Mesa da Câmara
D
à votação de tema rejeitado na mesma legislatura