Julgue os itens seguintes, à luz das disposições da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do STF a respeito dos direitos e das garantias fundamentais. Julgue os itens seguintes, à luz das disposições da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do STF a respeito dos direitos e das garantias fundamentais. É incabível a impetração de mandado de injunção quando a controvérsia for relativa à efetividade da legislação existente.

É incabível a impetração de mandado de injunção quando a...

Q3663758

É incabível a impetração de mandado de injunção quando a controvérsia for relativa à efetividade da legislação existente.

Certo

Errado