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Conforme a Constituição Federal de 1988, estabelece que as...
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Q3669337
Teclas de Atalhos
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Conforme a Constituição Federal de 1988, estabelece que as ações e serviços de saúde são de relevância pública, cabendo ao poder público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle:
A
Art. 197.
B
Art. 193.
C
Art. 2.
D
Art. 13.
E
Art. 203.