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A Constituição Federal determina que a despesa com pessoal ativo e inativo e pensionist...
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Q3695332
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Despesa Pública (Art. 15 ao Art. 24)
Teclas de Atalhos
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A Constituição Federal determina que a despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios não pode exceder os limites estabelecidos em lei complementar. Com amparo na norma constitucional, a Lei Complementar nº 101/2000, que instituiu normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, estabelece que a despesa total dos municípios com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder 60% da receita corrente líquida. Ao final do primeiro quadrimestre de um exercício, a SEMCONGER verificou que a despesa total do Poder Executivo com pessoal atingiu 51,4% da receita corrente líquida. Na qualidade de analista de controle interno jurídico, lhe foi solicitada a emissão de parecer sobre as medidas necessárias. Sobre as medidas previstas na Lei Complementar nº 101/2000 para o caso hipotético abordado, assinale a afirmativa correta.
A
Redução em pelo menos 20% das despesas com cargos em comissão e funções de confiança.
B
Monitoramento da despesa total do Poder Executivo com pessoal para que não exceda a 95% do limite.
C
Não prover cargo público, admitir ou contratar pessoal a qualquer título, nos dois quadrimestres seguintes, ainda que para reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores.
D
Não criar cargo, emprego ou função. Não alterar estrutura de carreira que implique aumento de despesa. Não conceder vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X, do art. 37, da Constituição.