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Assinale a alternativa que indica o princípio...
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Q3744833
Direito Constitucional
Limitações do poder de tributar ou limitações do poder de tributar (artigos 150 a 152 da CF)
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa que indica o princípio constitucional que determina que a instituição ou cobrança de tributos depende de previsão legal:
A
Princípio da Capacidade Contributiva.
B
Princípio da Anterioridade.
C
Princípio da Legalidade.
D
Princípio da Isonomia.
E
Princípio da Progressividade.