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Para quais Entes Públicos é vedado estabelecer diferença...
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Q3745228
Direito Constitucional
Limitações do poder de tributar ou limitações do poder de tributar (artigos 150 a 152 da CF)
Teclas de Atalhos
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Para quais Entes Públicos é vedado estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino?
A
Apenas aos Municípios.
B
Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.
C
Apenas ao Distrito Federal.
D
Apenas aos Estados.
E
Estados, União e Distrito Federal.