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Leia o caso a seguir. Um cidadão de um determinado município ingressou com uma ação jud...
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Q3758001
Teclas de Atalhos
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Leia o caso a seguir.
Um cidadão de um determinado município ingressou com uma ação judicial pelo procedimento comum numa das varas cíveis daquela jurisdição. Na ação judicial, requereu a cessação da cobrança de uma taxa pelo município e a devolução de valores pagos até aquele momento, argumentando que a lei municipal que a instituiu contraria a Constituição Federal. A sentença de primeira instância não foi favorável ao cidadão, motivo pelo qual interpôs recurso de apelação, novamente alegando a inconstitucionalidade da lei municipal. |
No caso em tela, a arguição de inconstitucionalidade de lei municipal em sede de controle difuso será apreciada pelo órgão fracionário especial do Tribunal de Justiça daquela jurisdição caso seja
A
rejeitada ou acolhida pela câmara competente, desde que inexistente prévio entendimento do órgão fracionário especial ou do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.
B
acolhida pela câmara competente, desde que inexistente prévio entendimento do órgão fracionário especial ou do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.
C
rejeitada pela câmara competente, desde que inexistente prévio entendimento do órgão fracionário especial ou do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.
D
acolhida pela câmara competente, sem necessidade de prévio entendimento do órgão fracionário especial ou do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.
E
rejeitada ou acolhida pela câmara competente, sem necessidade de prévio entendimento do órgão fracionário especial ou do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.