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É de iniciativa privativa do presidente da República lei...
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Q3765340
Teclas de Atalhos
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A respeito da organização político-administrativa do Estado e dos Poderes Executivo e Legislativo, julgue os itens subsequentes, com base na CF e na jurisprudência do STF.
É de iniciativa privativa do presidente da República lei que disponha sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos estados.
C
Certo
E
Errado