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Observando o disposto na CF, bem como sua interpretação...
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Q377548
Teclas de Atalhos
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Observando o disposto na CF, bem como sua interpretação pelo STF, assinale a opção correta.
A
O Conselho Nacional de Justiça é um órgão do Poder Judiciário e tem jurisdição em todo território nacional.
B
Os partidos políticos adquirem personalidade jurídica com o registro no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
C
A reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo será permitida apenas uma vez, por igual período.
D
A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor um ano após a data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra no período subsequente.
E
Os deputados e senadores dispõem de legitimação ativa para suscitar o controle incidental de constitucionalidade pertinente à observância dos requisitos que condicionam a válida elaboração das proposições normativas que se achem em curso no âmbito de suas respectivas casas legislativas.