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Não é possível a transferência voluntária de recursos, pelo...
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Q378238
Teclas de Atalhos
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De acordo com o que estabelece a CF acerca das finanças públicas, julgue os itens subsequentes.
Não é possível a transferência voluntária de recursos, pelo governo federal, aos estados para o pagamento de despesas de pessoal ativo, inativo e pensionista.
C
Certo
E
Errado