Excetuados os casos de pagamentos de precatórios mediante...

Excetuados os casos de pagamentos de precatórios mediante...

1
Q378458
Teclas de Atalhos
Compartilhar

Excetuados os casos de pagamentos de precatórios mediante parcelamento, de acordo com a Constituição Federal cabe ao Presidente do Tribunal decretar o sequestro da quantia necessária ao pagamento de precatório apenas na hipótese de


A

prévio provimento à representação interventiva contra o ente federativo inadimplente.


B

a Fazenda Pública não efetuar seu pagamento no prazo constitucional, desde que a dívida tenha natureza alimentícia.


C

a Fazenda Pública efetuar seu pagamento em valor a menor do que o devido.


D

seu valor não ser incluído no orçamento da entidade devedora para pagamento no exercício seguinte.


E

violação ao direito de precedência do titular do crédito, segundo a ordem cronológica de apresentação dos precatórios.