Excetuados os casos de pagamentos de precatórios
mediante parcelamento, de acordo com a Constituição
Federal cabe ao Presidente do Tribunal decretar o
sequestro da quantia necessária ao pagamento de
precatório apenas na hipótese de
A
prévio provimento à representação interventiva
contra o ente federativo inadimplente.
B
a Fazenda Pública não efetuar seu pagamento no
prazo constitucional, desde que a dívida tenha
natureza alimentícia.
C
a Fazenda Pública efetuar seu pagamento em valor
a menor do que o devido.
D
seu valor não ser incluído no orçamento da entidade
devedora para pagamento no exercício seguinte.
E
violação ao direito de precedência do titular do crédito,
segundo a ordem cronológica de apresentação
dos precatórios.
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