O cidadão que pretenda questionar ato considerado lesivo
à moralidade administrativa, praticado pelo Prefeito do
Município em que reside, pleiteando sua anulação,
A
deverá representar ao Ministério Público para o
ajuizamento de ação civil pública, por faltar-lhe
legitimidade para agir diante da ausência de prejuízo
pessoal.
B
poderá valer-se de mandado de segurança coletivo,
em defesa do interesse público subjacente à
demanda, desde que munido de prova pré-constituída
da situação alegada em juízo.
C
deverá valer-se da Defensoria Pública para a
promoção de representação de inconstitucionalidade
do ato perante o Tribunal de Justiça estadual.
D
poderá ajuizar habeas data, assegurada a
gratuidade da ação, por se tratar de ato considerado
necessário ao exercício da cidadania.
E
tem legitimidade para propor ação popular, ficando
isento de custas judiciais e ônus da sucumbência,
salvo comprovada má-fé.
Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura
Ilimitada e libere uma
preparação completa com os melhores professores do Brasil.