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A Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988...
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Q3812152
Teclas de Atalhos
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A Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, atualizada, em seu art. 199, estabelece que a assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
Assinale a alternativa que, de acordo com o artigo, apresenta uma afirmativa correta.
A
Ao Ministério Público cabe destinar recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
B
É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
C
É vedada a participação direta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, o que somente poderá ocorrer de forma indireta.
D
O Estado poderá incentivar a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País.
E
Está vedada às instituições privadas a participação de forma complementar do sistema único de saúde.