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Instam as disposições constitucionais gerais da Constituição da República Federativa do...
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Instam as disposições constitucionais gerais da Constituição da República Federativa do Brasil que:
A
os serviços notariais e de registro serão exercidos em caráter público.
B
nos dez primeiros anos da criação de Estado o Governo terá no máximo 15 (quinze) secretarias.
C
qualquer Tribunal de Justiça terá, no mínimo, dezessete Desembargadores.
D
o Colégio Pedro II, localizado na cidade do Rio de Janeiro, será mantido na órbita federal.
E
a fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais, serão exercidos pelo Ministério do Comércio Exterior.