Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e
julgar, originariamente,
A
o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional
e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o
Território.
B
a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato
normativo federal ou estadual e a ação declaratória
de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.
C
o Presidente da República, o Vice-Presidente, os
membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros
e o Procurador-Geral da República nas
infrações penais comuns.
D
os mandados de segurança e os habeas data contra
ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da
Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio
Tribunal.
E
as causas e os conflitos entre a União e os Estados,
a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros,
inclusive as respectivas entidades da administração
indireta.
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