De acordo com as regras constitucionais relativas à organização
político-administrativa do Estado brasileiro, assinale a opção
correta.
A
Compete à União e aos estados legislar concorrentemente
sobre trânsito e transporte.
B
A CF veda a criação de tribunais, conselhos ou órgãos de
contas municipais.
C
O chefe do Poder Executivo federal tem competência para
decretar a intervenção em qualquer município situado em
toda a extensão do território nacional, enquanto o chefe do
Poder Executivo estadual tem competência para decretar a
intervenção nos municípios instalados em sua área de
atuação.
D
Compete privativamente à União legislar sobre direito
econômico e penitenciário.
E
Cabe à União explorar, em regime de monopólio, em todo o
território nacional, os serviços de gás canalizado.
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