O direito de propor ação direta de inconstitucionalidade é...

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Q3911076
Teclas de Atalhos
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Julgue os itens seguintes, no que se refere a diversos aspectos do direito constitucional.

O direito de propor ação direta de inconstitucionalidade é garantido a partido político, desde que tenha representação em ambas as Casas Legislativas.


C

Certo


E

Errado