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A Emenda Constitucional nº 29 é um marco legal no...
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Q3913660
Teclas de Atalhos
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A Emenda Constitucional nº 29 é um marco legal no financiamento da saúde pública, estabelecendo regras claras para os investimentos mínimos da União, Estados e Municípios no setor. Sobre seu conteúdo, é correto afirmar:
A
Estabelece que a União, Estados e Municípios devem aplicar percentuais mínimos de seus orçamentos em ações e serviços públicos de saúde.
B
Exclui a União da obrigatoriedade de aplicar recursos mínimos em saúde.
C
Determina que apenas os municípios devem aplicar recursos mínimos em saúde.
D
Retira a obrigatoriedade de vinculação orçamentária para ações de saúde.