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De acordo com o Art. 197 da Constituição Federal, que trata...
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Q3921946
Teclas de Atalhos
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De acordo com o Art. 197 da Constituição Federal, que trata das ações e serviços de saúde no Brasil, assinale a alternativa correta:
A
As ações e serviços de saúde são de competência exclusiva do setor privado, sem intervenção do Poder Público.
B
Cabe ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.
C
A execução dos serviços de saúde deve ser exclusivamente realizada pelo Poder Público, sem a participação de entidades privadas.
D
O artigo determina que a saúde é uma competência exclusiva dos entes federativos, não sendo permitida a atuação de empresas privadas.
E
O Poder Público não tem competência para regulamentar os serviços de saúde, sendo essa atribuição exclusivamente dos prestadores de serviço privados.