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Acerca dos aspectos atinentes a bens públicos e modalidades de intervenção do Estado na...
Ano:
2025
Banca:
Instituto AOCP
Acerca dos aspectos atinentes a bens públicos e modalidades de intervenção do Estado na propriedade, assinale a alternativa correta.
A
Os bens públicos não podem ser desapropriados.
B
Segundo entendimento do STF, é possível a um determinado Estado da federação realizar tombamento de bem da União.
C
A requisição administrativa é modalidade de direito real da Administração Pública que permite a intervenção relativa a bens móveis e imóveis.
D
A tredestinação de determinado bem desapropriado pelo Poder Público não é admitida pelo ordenamento jurídico.
E
A jurisprudência do STF não admite a propositura de Ação Civil Pública em defesa do patrimônio público, para discutir a dominialidade de bem expropriado, após o trânsito em julgado de sentença condenatória proferida na ação desapropriatória.