Nos moldes do que dispõe a Carta Magna de 1988, é uma
limitação constitucional tributária imposta aos entes da República
Federativa brasileira:
A
instituir tratamento desigual entre contribuintes que se
encontrem em situação equivalente, admitida a distinção
unicamente em razão de ocupação profissional ou função
por eles exercida.
B
cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos
depois do início da vigência da lei que os houver instituído
ou aumentado.
C
instituir impostos e taxas sobre o patrimônio, renda ou
serviços, uns dos outros.
D
instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços
dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das
entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições
de educação e de assistência social, sem fins lucrativos,
atendidos os requisitos da lei.
E
instituir imposto e taxas sobre os livros, jornais, periódicos
e o papel destinado a sua impressão.
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