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Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, a ação...
Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, a ação direta de inconstitucionalidade NÃO pode ser proposta
A
pela Mesa da Câmara dos Deputados.
B
por Conselho Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil.
C
por partido político com representação no Congresso Nacional.
D
pela confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
E
pelo Procurador-Geral da República.