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A Constituição Federal estabelece limites materiais e...
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Q3946536
Direito Constitucional
Limitações do poder de tributar ou limitações do poder de tributar (artigos 150 a 152 da CF)
Teclas de Atalhos
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A Constituição Federal estabelece limites materiais e formais ao poder de tributar, visando resguardar os direitos fundamentais e a segurança. Nesse contexto, analise as afirmativas a seguir:
I. Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
II. Utilizar tributo com efeito de confisco.
III. Cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
Marque a única alternativa que representa corretamente as vedações à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.
A
Apenas itens I e II.
B
Apenas itens I e III.
C
Apenas itens II e III.
D
Os itens I, II e III.