A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. Essa
autonomia está diretamente vinculada ao princípio federativo.
B
A criação de Municípios far-se-á por lei municipal e dependerá de consulta prévia, mediante
referendo, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade
Municipal.
C
Os Estados não podem incorporar-se entre si sob pena de violação do pacto federativo.
D
A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios, todos subordinados à União nos termos da Constituição Fede
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