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O dispositivo constitucional, segundo o qual ninguém será privado da liberdade ou de se...
O dispositivo constitucional, segundo o qual ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal, traz um exemplo de norma de eficácia
A
contida.
B
limitada.
C
plena.
D
programática.
E
restritiva.