O dispositivo constitucional, segundo o qual ninguém será...

O dispositivo constitucional, segundo o qual ninguém será...

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Q3960680
Teclas de Atalhos
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O dispositivo constitucional, segundo o qual ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal, traz um exemplo de norma de eficácia


A

contida.


B

limitada.


C

plena.


D

programática.


E

restritiva.