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Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República,
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Q3960685
Teclas de Atalhos
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Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República,
A
apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.
B
autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais.
C
estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
D
legislar sobre matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações.
E
suspender a execução de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.