Suponha que, durante uma auditoria realizada em determinado conselho, tenham sido levantadas questões acerca da transparência de dados pessoais de profissionais veterinários mantidos nos sistemas informatizados da instituição. Paralelamente, o conselho analisava proposta de resolução quanto a novas diretrizes para o exercício profissional, que deveria tramitar pelo processo legislativo interno. Nesse sentido, a assessoria jurídica elaborou um estudo abrangente acerca dos fundamentos da República Federativa do Brasil, dos instrumentos de acesso à informação disponíveis aos cidadãos, da organização dos poderes da República, dos procedimentos para elaboração de normas e dos direitos sociais garantidos constitucionalmente, especialmente aqueles relacionados à seguridade social, que impactam diretamente a categoria profissional veterinária. Com base no caso hipotético apresentado e de acordo com os princípios constitucionais aplicáveis, julgue (C ou E) os itens a seguir. O habeas data é o instrumento constitucional destinado a assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

O habeas data é o instrumento constitucional destinado a ...

Q3977317

Ano: 2025

Banca: Instituto Americano de Desenvolvimento - IADES

Prova: IADES - CFMV - Advogado - 2025

O habeas data é o instrumento constitucional destinado a assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

Certo

Errado

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