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A organização federativa brasileira garante autonomia aos...
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Q3999831
Teclas de Atalhos
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A organização federativa brasileira garante autonomia aos Estados para legislar, administrar e criar normas específicas de acordo com suas peculiaridades. Essa competência está limitada pelos princípios constitucionais gerais e pela divisão de funções com União e Municípios. Sobre a organização federativa brasileira, assinale a alternativa correta.
A
Compete aos Estados emitir moeda corrente.
B
Os Estados organizam sua estrutura administrativa por meio de Constituição Estadual, respeitada a Constituição Federal.
C
Os Estados só podem legislar mediante autorização expressa da União.
D
Os Estados não possuem autonomia normativa própria.