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A limitação consagrada na Constituição Federal que veda à...
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Q4017316
Direito Constitucional
Limitações do poder de tributar ou limitações do poder de tributar (artigos 150 a 152 da CF)
Teclas de Atalhos
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A limitação consagrada na Constituição Federal que veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado corresponde ao princípio constitucional tributário da
A
capacidade contributiva.
B
anterioridade.
C
uniformidade geográfica.
D
legalidade.
E
irretroatividade.