A limitação consagrada na Constituição Federal que veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado corresponde ao princípio constitucional tributário da
A
capacidade contributiva.
B
anterioridade.
C
uniformidade geográfica.
D
legalidade.
E
irretroatividade.
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