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Compete ao presidente da República expedir instruções para...

Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue os itens seguintes, relativos a noções de direito constitucional.

Compete ao presidente da República expedir instruções para a execução de leis, decretos e regulamentos.


C

Certo


E

Errado