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O Município X foi fortemente atingido pelas enchentes que...
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Q4038392
Teclas de Atalhos
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O Município X foi fortemente atingido pelas enchentes que acometeram o Estado A, no qual está inserido. Em resposta, o Prefeito Municipal decide propor um projeto de lei à Câmara Municipal, o qual versa sobre a aplicação de multas por poluição do meio ambiente, decorrente da emissão de fumaça por veículos automotores no perímetro urbano, a fim de evitar novas tragédias climáticas. Antes de encaminhar o projeto à Câmara Municipal, o Prefeito consulta um Procurador Municipal, o qual, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, deverá responder que o referido projeto é:
A
Constitucional, pois a Constituição Federal prevê expressamente a competência dos Municípios para legislar sobre controle da poluição.
B
Constitucional, pois a matéria se insere no interesse local do Município, o qual também pode suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
C
Inconstitucional, pois é competência privativa da União proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.
D
Inconstitucional, pois a expressão “interesse local” diz respeito a interesse exclusivo do Município, e o problema climático não é exclusivo do Município X.